Decreto-Lei n.º 48-C/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48-C/2024
Data de Publicação:31/07/2024
Data de Entrada em Vigor:01/08/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48-C/2024, 1.ª Série, 2024-07-31
Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.