Decreto-Lei n.º 5/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:5/2015
Data de Publicação:08/01/2015
Data de Entrada em Vigor:01/02/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 5/2015, 1.ª Série, 2015-01-08
Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 24.º