Decreto-Lei n.º 232/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:232/2000
Data de Publicação:25/09/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 232/2000, 1.ª Série, 2000-09-25
Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro
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