Decreto-Lei n.º 396/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:396/2007
Data de Publicação:31/12/2007
Data de Entrada em Vigor:05/01/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 396/2007, 1.ª Série, 2007-12-31
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento
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