Lei n.º 50/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:50/2013
Data de Publicação:24/07/2013
Data de Entrada em Vigor:29/07/2013
Referência DR:Lei n.º 50/2013, 1.ª Série, 2013-07-24
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º