Lei n.º 17/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2009
Data de Publicação:06/05/2009
Data de Entrada em Vigor:05/06/2009
Referência DR:Lei n.º 17/2009, 1.ª Série, 2009-05-06
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AditadoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 45.º
AditadoArtigo 68.º-A
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 113.º