Lei n.º 113/99 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:113/99

Data de Publicação:03/08/1999

Data de Entrada em Vigor:01/12/1999

Referência DR:Lei n.º 113/99, 1.ª Série, 1999-08-03

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 12.º