Declaração de Rectificação n.º 260/91 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:260/91

Data de Publicação:30/11/1991

Data de Entrada em Vigor:21/08/1991

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 260/91, 1.ª Série, 1991-11-30

De ter sido rectificada a Portaria n.º 837/91, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1991

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Retificado2.º