Decreto-Lei n.º 208/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:208/2004

Data de Publicação:19/08/2004

Data de Entrada em Vigor:24/08/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 208/2004, 1.ª Série, 2004-08-19

Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis

Elementos Afetados(47)

Outros Elementos(47 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

RevogadoArtigo 4.ºRevogado

AlteradoArtigo 5.º

RevogadoArtigo 5.ºRevogado

RevogadoArtigo 6.ºRevogado

AlteradoArtigo 7.º

RevogadoArtigo 7.ºRevogado

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

RevogadoArtigo 10.ºRevogado

RevogadoArtigo 11.ºRevogado

AlteradoArtigo 12.º

RevogadoArtigo 13.ºRevogado

AlteradoArtigo 14.º

RevogadoArtigo 15.ºRevogado

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 26.º

RevogadoArtigo 27.ºRevogado

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 29.º

RevogadoArtigo 29.ºRevogado

RevogadoArtigo 30.ºRevogado

RevogadoArtigo 31.ºRevogado

RevogadoArtigo 32.ºRevogado

RevogadoArtigo 34.ºRevogado

RevogadoArtigo 35.ºRevogado

RevogadoArtigo 36.ºRevogado

RevogadoArtigo 37.ºRevogado

AlteradoArtigo 38.º

RevogadoArtigo 39.ºRevogado

AlteradoArtigo 46.º

AlteradoArtigo 47.º

AlteradoArtigo 104.º

AlteradoArtigo 105.º