Lei n.º 81/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:81/2017
Data de Publicação:18/08/2017
Data de Entrada em Vigor:17/09/2017
Referência DR:Lei n.º 81/2017, 1.ª Série, 2017-08-18
Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado