Lei n.º 135/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:135/2015
Data de Publicação:07/09/2015
Data de Entrada em Vigor:12/09/2015
Referência DR:Lei n.º 135/2015, 1.ª Série, 2015-09-07
Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 10.º