Lei n.º 37/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:37/2004

Data de Publicação:13/08/2004

Data de Entrada em Vigor:14/08/2004

Referência DR:Lei n.º 37/2004, 1.ª Série, 2004-08-13

Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 4.º