Lei n.º 12/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2003
Data de Publicação:20/05/2003
Referência DR:Lei n.º 12/2003, 1.ª Série, 2003-05-20
Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º