Lei n.º 128/99 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:128/99

Data de Publicação:20/08/1999

Referência DR:Lei n.º 128/99, 1.ª Série, 1999-08-20

Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro

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