Lei n.º 80/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:80/98
Data de Publicação:24/11/1998
Data de Entrada em Vigor:25/11/1998
Referência DR:Lei n.º 80/98, 1.ª Série, 1998-11-24
Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
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