Decreto-Lei n.º 102/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102/2020
Data de Publicação:09/12/2020
Data de Entrada em Vigor:01/07/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102/2020, 1.ª Série, 2020-12-09
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
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