Decreto-Lei n.º 83/2017 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:83/2017

Data de Publicação:18/07/2017

Data de Entrada em Vigor:19/07/2017

Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2017, 1.ª Série, 2017-07-18

Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087

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