Decreto-Lei n.º 57/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:57/2009
Data de Publicação:03/03/2009
Data de Entrada em Vigor:08/03/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 57/2009, 1.ª Série, 2009-03-03
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.