Decreto-Lei n.º 197/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:197/2004

Data de Publicação:17/08/2004

Data de Entrada em Vigor:22/08/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 197/2004, 1.ª Série, 2004-08-17

Altera o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga

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