Portaria n.º 322/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:322/2019
Data de Publicação:19/09/2019
Data de Entrada em Vigor:20/09/2019
Referência DR:Portaria n.º 322/2019, 1.ª Série, 2019-09-19
Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º