Decreto-Lei n.º 103/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103/2010
Data de Publicação:24/09/2010
Data de Entrada em Vigor:29/09/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103/2010, 1.ª Série, 2010-09-24
Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho
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