Lei n.º 34/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:34/2015
Data de Publicação:27/04/2015
Data de Entrada em Vigor:26/07/2015
Referência DR:Lei n.º 34/2015, 1.ª Série, 2015-04-27
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado