Decreto-Lei n.º 314-A/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:314-A/2002
Data de Publicação:26/12/2002
Data de Entrada em Vigor:01/01/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 314-A/2002, 1.ª Série, 2002-12-26
Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º