Decreto-Lei n.º 326/2001 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:326/2001

Data de Publicação:18/12/2001

Data de Entrada em Vigor:19/12/2001

Referência DR:Decreto-Lei n.º 326/2001, 1.ª Série, 2001-12-18

Altera a base XV do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 287/99, de 28 de Julho, a qual estabelece as regras a aplicar na fixação das taxas de portagem para os lanços e sublanços que integram a concessão

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.