Declaração de Rectificação n.º 31/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:31/2011
Data de Publicação:11/10/2011
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 31/2011, 1.ª Série, 2011-10-11
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o sistema portuário dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2011
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