Decreto-Lei n.º 13/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:13/2022
Data de Publicação:12/01/2022
Data de Entrada em Vigor:13/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 13/2022, 1.ª Série, 2022-01-12
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 57.º