Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:42-A/2016
Data de Publicação:12/08/2016
Data de Entrada em Vigor:01/01/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 42-A/2016, 1.ª Série, 2016-08-12
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 69.ºRevogado
AlteradoArtigo 70.º