Decreto-Lei n.º 172/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:172/2014
Data de Publicação:14/11/2014
Data de Entrada em Vigor:15/11/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 172/2014, 1.ª Série, 2014-11-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 8.º-A