Decreto-Lei n.º 308/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:308/2009
Data de Publicação:23/10/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 308/2009, 1.ª Série, 2009-10-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia
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