Portaria n.º 322-A/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:322-A/2024/1
Data de Publicação:10/12/2024
Data de Entrada em Vigor:11/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 322-A/2024/1, 1.ª Série, 2024-12-10
Procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.