Portaria n.º 91-A/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:91-A/2019
Data de Publicação:26/03/2019
Data de Entrada em Vigor:31/03/2019
Referência DR:Portaria n.º 91-A/2019, 1.ª Série, 2019-03-26
Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro
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