Decreto-Lei n.º 83/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2018
Data de Publicação:19/10/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2018, 1.ª Série, 2018-10-19
Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º