Decreto-Lei n.º 55/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:55/2023
Data de Publicação:14/07/2023
Data de Entrada em Vigor:15/07/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/2023, 1.ª Série, 2023-07-14
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º