Decreto-Lei n.º 98/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:98/2019
Data de Publicação:30/07/2019
Data de Entrada em Vigor:31/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 98/2019, 1.ª Série, 2019-07-30
Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.