Decreto-Lei n.º 9/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:9/2018
Data de Publicação:12/02/2018
Data de Entrada em Vigor:13/02/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 9/2018, 1.ª Série, 2018-02-12
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.