Decreto-Lei n.º 56/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:56/2017
Data de Publicação:09/06/2017
Data de Entrada em Vigor:10/06/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/2017, 1.ª Série, 2017-06-09
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433
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