Decreto-Lei n.º 78/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78/2016
Data de Publicação:23/11/2016
Data de Entrada em Vigor:24/11/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78/2016, 1.ª Série, 2016-11-23
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.