Decreto-Lei n.º 52/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2015
Data de Publicação:15/04/2015
Data de Entrada em Vigor:16/04/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2015, 1.ª Série, 2015-04-15
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE, da Comissão, de 12 de dezembro de 2014
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.