Decreto-Lei n.º 71/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:71/2014
Data de Publicação:12/05/2014
Data de Entrada em Vigor:13/05/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/2014, 1.ª Série, 2014-05-12
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.