Decreto-Lei n.º 56/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:56/2013
Data de Publicação:19/04/2013
Data de Entrada em Vigor:20/04/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 56/2013, 1.ª Série, 2013-04-19
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.