Decreto-Lei n.º 153/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:153/2012
Data de Publicação:16/07/2012
Data de Entrada em Vigor:17/07/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 153/2012, 1.ª Série, 2012-07-16
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012
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