Decreto-Lei n.º 59/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2022
Data de Publicação:13/09/2022
Data de Entrada em Vigor:01/01/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2022, 1.ª Série, 2022-09-13
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado