Decreto-Lei n.º 180/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:180/2015
Data de Publicação:28/08/2015
Data de Entrada em Vigor:02/09/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 180/2015, 1.ª Série, 2015-08-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 20.º