Decreto-Lei n.º 20/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20/2015
Data de Publicação:03/02/2015
Data de Entrada em Vigor:04/02/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2015, 1.ª Série, 2015-02-03
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 22.º