Decreto-Lei n.º 128/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:128/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Data de Entrada em Vigor:27/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 128/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 103.º-A
AlteradoArtigo 105.º