Lei n.º 55/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:55/2004
Data de Publicação:30/12/2004
Data de Entrada em Vigor:31/12/2004
Referência DR:Lei n.º 55/2004, 1.ª Série, 2004-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 67.º