Decreto-Lei n.º 37/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:37/2015
Data de Publicação:10/03/2015
Data de Entrada em Vigor:01/04/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 37/2015, 1.ª Série, 2015-03-10
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
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