Portaria n.º 262-A/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:262-A/2016
Data de Publicação:10/10/2016
Data de Entrada em Vigor:15/10/2016
Referência DR:Portaria n.º 262-A/2016, 1.ª Série, 2016-10-10
Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.