Declaração de Rectificação n.º 235/93 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:235/93

Data de Publicação:30/11/1993

Data de Entrada em Vigor:30/11/1993

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 235/93, 1.ª Série, 1993-11-30

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1019/93, do Ministério da Justiça, que declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 vários tribunais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Outubro de 1993

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