Decreto-Lei n.º 176/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:176/2005

Data de Publicação:25/10/2005

Data de Entrada em Vigor:30/10/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 176/2005, 1.ª Série, 2005-10-25

Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

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